Detalhes do Acórdão - 3976/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3976

Acórdão

3976/2020

Processo

277873/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

13/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2455

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, GUILHERME RANGEL DE MELO ALBERTO, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação. Desclassificação da empresa representante. Apresentação de certidões fiscais vencidas. Inaplicabilidade do princípio do formalismo moderado. Observância dos princípios da Vinculação ao instrumento convocatório e da Impessoalidade, nos termos dos precedentes do TCU e TCE/PR. Improcedência, conforme pareceres instrutórios.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da desclassificação da empresa representante por apresentação de certidões fiscais vencidas.