Detalhes do Acórdão - 3942/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3942

Acórdão

3942/2020

Processo

208358/2016

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

15/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2457

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO TOSTES, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 – Contratação de transporte para munícipes que trabalhavam em empresa localizada em outra municipalidade – Ausência de demonstração de irregularidade – Improcedência.

Detalhes do Acórdão - 3942/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema