Detalhes do Acórdão - 3949/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3949

Acórdão

3949/2020

Processo

204773/2013

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

15/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2457

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLA BEATRIZ TURMINA, EDIR HAVRECHAKI, GELSON LUIZ MEZZOMO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Palmeira. Pregão Presencial n.º 9/2013. Cessão de mão de obra de auxiliar de serviços gerais. Exigência de comprovação de desempenho de atividade idêntica ao objeto licitado. Impossibilidade. Vedação ao somatório de atestados. Ausência de justificativa de ordem técnica. Ausência de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo. Procedência e determinações.

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Destaque

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