Detalhes do Acórdão - 3960/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3960

Acórdão

3960/2020

Processo

687478/2019

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

18/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2458

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS BARALDI, MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO e VALDELEI APARECIDO NASCIMENTO

Ementa

Recurso de Revista de Prestação de Contas de Prefeito. Manutenção da irregularidade referente a “Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa”, em conformidade com as manifestações conclusivas uniformes da CGM e do Ministério Público de Contas. Não provimento.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema