Detalhes do Acórdão - 3978/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3978

Acórdão

3978/2020

Processo

439032/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

18/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2458

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU e UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 41/2020 realizado pelo CONSAMU. 1. Alegação de quantidade excessiva de estabelecimentos comerciais a serem credenciados e prazo excessivamente exíguo para a comprovação da rede credenciada. 2. Ausência de apresentação de qualquer parâmetro fático de comparação que permita evidenciar o suposto excesso da quantidade de credenciados exigidas em face da abrangência territorial da rede (21 Municípios do oeste do Paraná) e do número de funcionários beneficiados (inicialmente 1.200 cartões). 3. A jurisprudência do Plenário deste Tribunal de Contas já assentou que a exigência de comprovação da cobertura da rede credenciada em prazos inferiores ao exigido no presente caso (de 15 dias corridos a partir da assinatura do contrato) são suficientes e razoáveis, uma vez que o licitante vencedor, desde a adjudicação do certame, pode e deve adotar as providências para a comprovação da rede de estabelecimentos credenciados. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação em pregão eletrônico para contratação de empresa de fornecimento e administração de cartões alimentação para consórcio intermunicipal de saúde; questionamento sobre a exigência de quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados e sobre o prazo de 15 dias corridos para comprovação da rede; verificação da razoabilidade das exigências diante da abrangência territorial, número de beneficiários e precedentes jurisprudenciais do TCU e do TCE-PR que consideram prazos menores como suficientes.