Detalhes do Acórdão - 3902/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3902

Acórdão

3902/2020

Processo

49503/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

20/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2460

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito. Manutenção da irregularidade do resultado orçamentário/financeiro deficitário, em infração aos arts. 1° §1°, 9° e 13 da LRF. Conceitos de “planejamento e equilíbrio das contas públicas” e de “responsabilidade na gestão fiscal” que obrigam sejam considerados os resultados acumulados de exercícios anteriores. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Resultado orçamentário/financeiro deficitário. Metodologia de avaliação dos conceitos de “planejamento e equilíbrio das contas públicas” e de “responsabilidade na gestão fiscal”.