Detalhes do Acórdão - 3908/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3908

Acórdão

3908/2020

Processo

639313/2018

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

20/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2460

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

Classificação da Decisão

Interessados

LUCINEI CARLOS THOMAZ, MARCOS AURÉLIO ABIB e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Ausência de previsão de atendimento de normas especiais. Art. 30, IV. Serviços de eletricidade e em altura. Comprovação pelo Representado de que o prestador de serviço possuía treinamento e certificação em NR10 e NR 35. Pela procedência parcial e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços de manutenção de iluminação pública. Empresa contratada não possui atividade compatível com o objeto licitado. Proposta apresentada superou o valor de dispensa de licitação. Item contratual que concede à contratada o fornecimento de veículo, equipamentos, motorista, ajudantes entre outros.