Detalhes do Acórdão - 3844/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3844

Acórdão

3844/2020

Processo

108885/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

20/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2460

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INGABAN - LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Aluguel de banheiros químicos. Alegação de disparidade nos preços e ausência de disponibilização do procedimento licitatório no portal da transparência.  Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aluguel de banheiros químicos. Alegação de disparidade nos preços e ausência de disponibilização do procedimento licitatório no portal da transparência.