Detalhes do Acórdão - 3842/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3842

Acórdão

3842/2020

Processo

762518/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

20/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2460

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Ementa

Certidão Liberatória. Município de PORTO VITÓRIA. Pelo INDEFERIMENTO do pedido diante da extrapolação do limite de operações de crédito e falta de atendimento do disposto no artigo 65, §2º, I, B, da LRF.

Detalhes do Acórdão - 3842/2020 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Destaque

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