Detalhes do Acórdão - 3944/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3944

Acórdão

3944/2020

Processo

198876/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

22/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2462

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA RODRIGUES ANTONIO, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA EIRELI, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Contratação de empresa especializada em serviços médicos. Ausência de cláusula de correção monetária. Pagamento condicionado a comprovação de regularidade fiscal. Ilegalidade. Inexistência de terceirização ilegal. Opinativos uniformes pela parcial procedência. Voto pela procedência parcial. Aplicação de multas.

Detalhes do Acórdão - 3944/2020 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema