Detalhes do Acórdão - 3917/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3917

Acórdão

3917/2020

Processo

716705/2017

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

22/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2462

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALAERCIO COMARELLA, AMBROSIO JACUBOSKI, ANOROSVAL COLOMBO e outros.

Ementa

Recurso de revista contra julgamento de irregularidade de contas de Presidente de Câmara Municipal – Embora a EC 25/00 tenha entrado em vigor em 1° de janeiro de 2001, foi editada e divulgada com meses de antecedência, de modo a permitir aos administradores que passassem a atuar de acordo com seus preceitos – Observação da orientação prescrita no Prejulgado 26-TCE/PR acerca de prescrição – Ausência de direito adquirido a regime jurídico – Negativa de provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Excesso na Remuneração dos Agente Políticos previsto em lei promulgada anteriormente à orientação do TCE-PR acerca da Emenda constitucional n.º 25. Análise da existência de direito adquirido.