Detalhes do Acórdão - 19/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 19

Acórdão

19/2021

Processo

13384/2021

Data da Sessão

03/02/2021

Data de Publicação

09/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2474

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON TOLEDO PIRES e MUNICÍPIO DE CAMBIRA

Ementa

Certidão Liberatória. Impedimento para a obtenção do documento em razão do descumprimento do artigo 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal: excesso da despesa total com pessoal no 1º semestre de 2020 em relação à receita corrente líquida – 54,27%; excesso de 0,27 ponto percentual. Alegação de que os resultados foram impactados pela queda de receitas decorrente da pandemia de COVID-19. Efetiva queda de receitas, conforme dados disponíveis no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Verificação de que o Município readequou suas despesas com pessoal no mês de setembro, estando em situação regular segundo os últimos dados constantes do SIM-AM. Deferimento do pedido de emissão de certidão liberatória.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Excesso da despesa total com pessoal em meio à pandemia de Covid-19.