Detalhes do Acórdão - 20/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 20

Acórdão

20/2021

Processo

18181/2021

Data da Sessão

03/02/2021

Data de Publicação

12/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2477

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLINICAR CONSULTORIA E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, REFTEC REFERENCIA EM ASSISTENCIA TECNICA ODONTO HOSPITALAR LTDA e outros.

Ementa

1) Homologação, de acordo com o artigo 400, § 1º-A, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de medida cautelar suspensiva de licitação, deferida nos termos do Despacho n.° 18/21 – GASRVF, mantida, após exame das justificativas iniciais do Município, conforme Despacho n.° 24/21 – GASRVF. 2) Representação prevista no artigo 113, § 1º, da Lei n.° 8.666/1993, com pedido de medida cautelar para suspensão da licitação. 3) Pregão Eletrônico visando à contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de equipamentos na área da saúde. Apresentação, na sessão pública, de oferta com valor muito inferior ao total previsto no edital: menos de 10%. Prática que teria levado as demais empresas à formulação de lances com quantias incompatíveis com a satisfatória execução do objeto e, no fim, resultado na aceitação de proposta com preço manifestamente inexequível. Proposta vitoriosa com valor inferior a 30% do valor total estimado pelo Município em seu orçamento. 4) Verificação dos requisitos para a concessão da medida cautelar: presença da probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”, ou fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) e inexistência de risco de dano reverso. 5) Deferimento do pedido de medida cautelar para determinar a suspensão, no estado em que se encontra, do procedimento licitatório. 6) Análise de justificativas iniciais apresentadas pelo Município. Não comprovação de que a proposta vencedora é exequível. Manutenção, por ora, da medida cautelar. 7) Homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná da medida cautelar suspensiva da licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços e fornecimento de equipamentos na área da saúde. oferta com valor muito inferior ao total previsto no edital: menos de 10%. Análise do procedimento da pregoeira quanto aos lances manifestamente inexequíveis.