Detalhes do Acórdão - 50/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 50

Acórdão

50/2021

Processo

421723/2012

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

15/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2478

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

WANDER APARECIDO GONÇALVES

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e WANDER APARECIDO GONÇALVES

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Aquisições de medicamentos e insumos. Suposta irregularidade na falta de exigência do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Medicamentos. Pareceres uniformes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Analisar possível irregularidade na falta de exigência em edital de aquisição de medicamentos de Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Medicamentos emitido pela ANVISA.