Detalhes do Acórdão - 3952/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3952

Acórdão

3952/2020

Processo

479812/2018

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

15/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2478

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA MARTINS DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, ENIO CAETANO DE PAULA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Paranavaí. Pregão. Aquisição de medicamente acima do preço da tabela CMED e ausência de disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios. Procedência parcial, restituição de valores, determinações e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregões de aquisição de medicamentos. Sobrepreço. Ausência de disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios.