Detalhes do Acórdão - 59/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 59

Acórdão

59/2021

Processo

429793/2018

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

16/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2479

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON GONÇALVES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, FABIO DE MORAIS POLONIA (FALECIDO(A) EM 2017) e outros.

Ementa

RECURSOS DE REVISTA. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO. ATRASO NO ENVIO DE DADOS DO SIM-AM. CONTROLE INTERNO. Exclusão da multa por ter sido o gestor afastado do cargo na data do vencimento do prazo de remessa dos dados de abertura do SIM-AM. Atraso ocorrido na gestão do sucessor, que deixou de ser penalizado em virtude de seu falecimento. Controle Interno. Matéria não incluída no escopo das contas pelo relator. Ausência de nulidade da decisão impugnada. Ainda que superada a preliminar, não é evidenciada a irregularidade do Controle Interno na forma proposta pelo Ministério Público de Contas. Conhecimento dos recursos. Provimento do recurso interposto pelo ex-Presidente da Câmara Municipal. Não provimento do recurso interposto pelo Ministério Público de Contas.

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Ementa

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