Detalhes do Acórdão - 62/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 62

Acórdão

62/2021

Processo

469063/2020

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

16/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2479

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISA/AMERIOS - 12ª R.S.

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISA/AMERIOS - 12ª R.S., LUIS CARLOS BORGES CARDOSO, MISTER MICRO PARANA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão eletrônico. Ausência de previsão, no edital e na minuta de contrato, de critérios de atualização monetária e juros moratórios no caso de atraso nos pagamentos pela Administração. Retificação da minuta dos contratos a serem firmados. Ausência de demonstração de ofensa à competitividade, economicidade ou prejuízo ao interesse público. Pela parcial procedência, sem aplicação de sanções.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema