Detalhes do Acórdão - 45/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 45

Acórdão

45/2021

Processo

49014/2015

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

16/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2479

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, ERON ABBOUD e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades apuradas em relatório de auditoria. Aquisição de trajes. Violação aos princípios administrativos. Afronta à Lei n.º 8.666/93. Procedência parcial. Aplicação de multa e encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falhas no procedimento de realização de Convite: a) ausência de afixação do edital em local apropriado (mural público, visível e de fácil acesso a toda a sociedade) de cópia do Convite com o objetivo de ampliar o número de participantes; b) verificação do preço da proposta com o previsto em edital; c) unidade administrativa solicita contratação para necessidade específica; d) a empresa vencedora também apresentou orçamento para a realização da contratação; e) indicação de disponibilidade financeira somente apresenta uma informação no corpo do convite, sem análise detalhada; f) não há indícios de especificação do objeto no procedimento administrativo de contratação; g) parecer jurídico insuficiente e h) mapa comparativo de preços somente ratificado pela comissão de licitação, sem análise específica.