Detalhes do Acórdão - 24/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 24

Acórdão

24/2021

Processo

448162/2016

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

17/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2480

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA, ARLINDO SERAFIM DO NASCIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do limite de despesas da Câmara. Divergência nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários subsequentes. Recebimento acima do valor devido de remuneração dos agentes políticos. Realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa. Realização de despesas impróprias ao Poder Legislativo.