Detalhes do Acórdão - 51/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 51

Acórdão

51/2021

Processo

524489/2016

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

17/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2480

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IMBITUVA

Classificação da Decisão

Interessados

BERTOLDO ROVER, MUNICÍPIO DE IMBITUVA, SILVANA DANIELLE PONTAROLO e outros.

Ementa

Representação. Município de Imbituva. Irregularidades no regime de adiantamentos pagos pelo Município. Ação Civil Pública. Ausência de comprovação dos valores utilizados a título de adiantamento. Verificação. Recebimento de tais valores em desconformidade com a Lei Municipal nº 837/97 e com a Lei Federal nº 4.320/64. Não verificação de exceção, urgência ou não possibilidade de aguardar o procedimento normal dos valores. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de multas.

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Destaque

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