Detalhes do Acórdão - 196/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 196

Acórdão

196/2021

Processo

774290/2020

Data da Sessão

08/02/2021

Data de Publicação

18/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2481

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Classificação da Decisão

Interessados

DALILA JOSÉ DE MELLO, JOSÉ RICHA FILHO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão n° 3654/20 da Segunda Câmara. Conhecimento e provimento, com efeitos infringentes, para o fim converter a única irregularidade apontada (ausência de CND definitiva da obra com matrícula CEI) em ressalva, afastando a multa aplicada. Afastar as multas aplicadas no apontamento que resultou na ressalva por despesas realizadas fora do prazo.

Detalhes do Acórdão - 196/2021 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema