Detalhes do Acórdão - 78/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 78

Acórdão

78/2021

Processo

213174/2020

Data da Sessão

10/02/2021

Data de Publicação

18/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2481

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A, EDER EDUARDO BUBLITZ e GERALDO PEREIRA LACERDA

Ementa

Prestação de Contas. Exercício. Entidade. REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS impondo-se RECOMENDAÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ressalvas: a) divulgação do valor estimado do contrato em pregão eletrônico, quando a regra é o sigilo; b) ausência de justificativa no caderno procedimental sobre o fato de a tecnologia desenvolvida pela contratada ser supostamente exclusiva imprescindível/insubstituível; c) ter "sido efetuado apostilamento ao contrato, em vista de reajuste, antes do prazo”; d) falta de especificação adequada do objeto de contrato administrativo, inclusive como parâmetro para a coleta de orçamentos e e) descumprimento da proposta da contratada em contrato administrativo da entidade.