Detalhes do Acórdão - 66/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 66

Acórdão

66/2021

Processo

494112/2002

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

18/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2481

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO ILCEU BENELLI CHIMELLI (FALECIDO(A) EM 2011), CEZAR GIBRAN JOHNSSON, JOAO AMADEU STRESSER DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Fase de execução. Descumprimento injustificado de determinações plenárias visando à regularização da cobrança de débitos impostos por este Tribunal. Atuação dos destinatários de maneira reiteradamente desidiosa com a busca pelo ressarcimento de valores ao erário municipal, resistente ao bom andamento do processo, e contrária a diversas orientações, diligências e determinações contidas nas decisões e atos deste Tribunal Pleno e das unidades desta Corte de Contas. Caracterização de máfé processual. Pela aplicação de multas administrativas, reiteração de determinações e instauração de Tomada de Contas Extraordinária com vistas à condenação solidária dos
responsáveis por retardamento de medidas de ressarcimento ao erário.

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Referências normativas

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Destaque

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