Detalhes do Acórdão - 282/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 282

Acórdão

282/2021

Processo

776094/2018

Data da Sessão

17/02/2021

Data de Publicação

23/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2484

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE Á IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, MUNICÍPIO DE MATINHOS e RUY HAUER REICHERT

Ementa

Representação do Ministério Público do Estado do Paraná. Contabilização de despesas com serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana, bem como com serviços de atendimento móvel de urgência por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA. Desnecessidade de contabilização como despesas de pessoal no caso em exame. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas com pessoal. Análise da aplicabilidade para contabilização de despesas com serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana e serviços de atendimento móvel de urgência por meio de consórcio intermunicipal de saúde.