Detalhes do Acórdão - 114/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 114

Acórdão

114/2021

Processo

1169273/2014

Data da Sessão

08/02/2021

Data de Publicação

24/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2485

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, GUSTAVO BONATO FRUET, JORGE LUIZ LANGE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0532/CONV/2012/2012. (Número SIT: 9418))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Falhas formais na exigência de certidões da entidade tomadora para realização do ajuste. Ocorrência de pagamentos fora da vigência do convênio e ausência parcial de CNDs específicas das obras. Ausência de dano ao erário ou à execução do convênio. Regularidade, com ressalvas e expedição de determinação e recomendação.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema