Detalhes do Acórdão - 203/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 203

Acórdão

203/2021

Processo

121678/2016

Data da Sessão

08/02/2021

Data de Publicação

24/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2485

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

ARIOVALDO JOÃO TRENTO, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ASSISTENCIA AO MENOR DE UMUARAMA, CELSO LUIZ POZZOBOM e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014. (Número SIT: 19449))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples. Recomendação: II. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comprovação de despesas de convênio sem notas fiscais. Ausência de certidões de regularidade do convênio.