Detalhes do Acórdão - 205/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 205

Acórdão

205/2021

Processo

134021/2017

Data da Sessão

08/02/2021

Data de Publicação

24/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2485

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SALTO DO ITARARÉ, ELAIDE CONCEIÇÃO FRIZO MANZATTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130327/2013. (Número SIT: 13718))

Ementa

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: III. Despesas realizadas em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência. Sanções: Devolução de recursos repassados, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalvas: I. Despesas duplicadas; II. Pagamentos não compensados; e IV. Despesas comprovadas por meio de recibos simples. Recomendações: V. Ausência de certidões; e VI. Repasses superiores aos previstos no convênio. Encaminhamento à CMEX para providências.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema