Detalhes do Acórdão - 313/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 313

Acórdão

313/2021

Processo

861999/2013

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

25/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2486

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA, CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, DIRCEU URBANO PEREIRA e outros.

Ementa

Representação. Contratação de empresa de prestação de serviços sem licitação.  Não comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. Realização de despesas sem prévio empenho. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com aplicação de multas.

Detalhes do Acórdão - 313/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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