Detalhes do Acórdão - 325/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 325

Acórdão

325/2021

Processo

691955/2020

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

25/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2486

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e OSMARIO DE LIMA PORTELA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial. Registro de preços para aquisição de pneus novos e câmaras de ar. Exigência de certificação do IBAMA da “empresa ou indústria”. Alegação de restrição à competitividade e violação à isonomia, diante da impossibilidade de participação de empresas que comercializam produtos importados. Não configuração. Redação genérica, que inclui a possibilidade de apresentação do certificado de regularidade relativo à importação. Inexistência de indicativos de inadequação na aplicação da disposição editalícia durante o certame. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Validade e abrangência da exigência de certificado do IBAMA.