Detalhes do Acórdão - 294/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 294

Acórdão

294/2021

Processo

9936/2018

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

25/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2486

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO QUADRI, DIRCEU SILVIO TORMEM, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Irregularidades Pregão Presencial nº 210/2017. Município de Capitão Leônidas Marques. Contratação de empresa especializada em Licença de Uso (locação) de softwares (Sistemas) para gestão pública integrada. Exigências/requisitos mínimos obrigatórios restritivos/dirigidos. Fixação de prazo de implantação de 30 (trinta) dias. Inexistência de critérios objetivos no julgamento. Pela improcedência.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema