Detalhes do Acórdão - 326/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 326

Acórdão

326/2021

Processo

260725/2020

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

26/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2487

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. Inconsistências em procedimentos
internos que não configuram irregularidade administrativa. Melhorias necessárias em relação à transparência, ao controle de gastos com juros e multas, à motivação e controle de contratos de locação imobiliária, à concessão de diárias por meio do sistema Central de Viagens, à gestão do almoxarifado por meio do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS e à apresentação das razões que determinaram a inservibilidade ou desnecessidade dos bens públicos Regularidade com recomendações.

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Ementa

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