Detalhes do Acórdão - 301/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 301

Acórdão

301/2021

Processo

428286/2020

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

26/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2487

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO ANDREI RAUBER, MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 – A sanção de impedimento de participar de licitação só é válida no âmbito da Entidade que a aplicou – Procedência, com emissão de recomendação – Manutenção do contrato, em razão de a conduta do Município estar motivada, haver perigo de dano reverso e sequer indício de dano.

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