Detalhes do Acórdão - 52/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 52

Acórdão

52/2021

Processo

702042/2016

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

02/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2489

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTENOR XAVIER DE SOUZA e FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.° 3414/16-Primeira Câmara. Irregularidade das contas do gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Iporã, exercício de 2013. 2. Funções Técnicas da Contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado n.º 6 deste Tribunal. Designação de servidor efetivo do Município, ocupante do cargo de contador, como responsável técnico da entidade. Conversão do item em ressalva, com o afastamento da multa, conforme manifestações uníssonas da unidade instrutiva e do Parquet, endossadas pelo relator originário do feito. 3. Funções de Assessoria Jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado n.º 6. Necessidade de contratação de advogado decorrente da impossibilidade da prestação usual das atividades pelo contador efetivo do Poder Executivo no período. Entidade que alega não possuir condições financeiras para ter contador efetivo em seus quadros. Valor razoável do montante despendido.  Jurisprudência. Conversão em ressalva da restrição, com o afastamento da multa, vencido o relator. 3. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da falta do exercício de funções de Contador e Advogado por servidores efetivos.