Detalhes do Acórdão - 339/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 339

Acórdão

339/2021

Processo

418930/2020

Data da Sessão

24/02/2021

Data de Publicação

04/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2491

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Ortigueira. Tomadas de Preços n.º 4 e 5 de 2020. Construção de casas térreas e unidade básica de saúde. Exigência como quesito de qualificação econômico-financeira de índice contábil relativo à capacidade financeira disponível. Ausência de justificativa nos autos do procedimento licitatório. Violação ao art. 31, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993. Procedência e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Construção de casas térreas e unidade básica de saúde. Exigência como quesito de qualificação econômico-financeira de índice contábil relativo à capacidade financeira disponível.