Detalhes do Acórdão - 332/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 332

Acórdão

332/2021

Processo

101775/2020

Data da Sessão

24/02/2021

Data de Publicação

04/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2491

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, JOAO PAULO GOMES FIGUEIRA, MP3 DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES E MATERIAL ESCOLAR - EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial n° 62/2019. Município de Jaguapitã. Objeto: formação de registro de preços para compra de materiais e uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.  Não oferecimento de prazo para o recurso por parte da autoridade administrativa. Pela Procedência da Representação, com expedição de recomendação e aplicação de multa.  EME

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Formação de registro de preços para compra de materiais e uniformes escolares. Valores dos lotes apresentados relevariam propostas inexequíveis. Não concessão de acesso às amostras nem aos laudos. Amostras avaliadas sem a presença do pregoeiro e da presidente da comissão de licitação. Análise da habilitação de licitantes. Não oferecimento de prazo para o recurso por parte da autoridade administrativa.