Detalhes do Acórdão - 426/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 426

Acórdão

426/2021

Processo

90788/2014

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

04/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2491

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, NADINA APARECIDA MORENO, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 52020539/2010. (Número SIT: 7778))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre a Fundação Araucária e a Universidade Estadual de Londrina. Irregularidades de cunho formal. Ausência de prejuízo ao atingimento do objeto do convênio ou dano ao erário. Aprovação com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alteração no Plano de Trabalho da transferência (aquisição de objeto) sem prévia autorização da entidade repassadora dos recursos. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Realização de despesas irregulares (processo de dispensa de licitação não anexado ao SIT). Atrasos por parte do Concedente e do Tomador no envio das informações bimestrais.