Detalhes do Acórdão - 214/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 214

Acórdão

214/2021

Processo

48637/2007

Data da Sessão

08/02/2021

Data de Publicação

04/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2491

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Termos de parceria firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs. Dispensa de licitação. Terceirização indevida de mão-de-obra. Fuga de licitação. Ausência de previsão no PPA, LDO e LOA. Prestação de contas irregular pela entidade contratada. Pagamento de pessoal com recursos oriundos dos royalties de Itaipu. Pagamentos via emissão de cheques diretamente a pessoas ligadas à OSCIP. Cobrança indevida de taxa administrativa. Irregularidade das contas. Ressarcimento solidário. Aplicação de multas ao gestor municipal. Prescrição da pretensão Presidente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de licitação. Terceirização indevida de mão-de-obra. Ausência de previsão no PPA, LDO e LOA. Prestação de contas irregular pela entidade contratada. Pagamento de pessoal com recursos oriundos dos royalties de Itaipu. Pagamentos via emissão de cheques diretamente a pessoas ligadas à OSCIP. Cobrança indevida de taxa administrativa. Análise de prescrição.