Detalhes do Acórdão - 319/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 319

Acórdão

319/2021

Processo

709695/2017

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

04/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2491

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO COPATTI, CAMILA SELZLER NICODEM, EVANDRO MIGUEL GRADE e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão presencial. Realização de certame destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte locais sem justificativa específica. Exigência, a título de habilitação, de certidão de protesto e alvará. Apresentação de proposta em meio eletrônico previamente à abertura do certame, além da proposta em meio físico. Pela procedência parcial, com aplicação de sanção e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte locais sem justificativa específica. Exigência, a título de habilitação, de certidão de protesto e alvará. Apresentação de proposta em meio eletrônico previamente à abertura do certame, além da proposta em meio físico. Pela procedência parcial, com aplicação de sanção e expedição de recomendação.