Detalhes do Acórdão - 299/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 299

Acórdão

299/2021

Processo

819935/2019

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

04/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2491

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Ementa

Denúncia. Improcedência em relação à proporcionalidade de servidores comissionados e ao desvio de função. Abertura de incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal para a verificação da possibilidade de exercício da representação judicial do Município e da percepção de honorários sucumbenciais por servidores não concursados, ocupantes de cargos em comissão, com o consequente sobrestamento destes autos, até decisão do incidente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desproporcionalidade em setor Jurídico Municipal e desvio de função.