Detalhes do Acórdão - 357/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 357

Acórdão

357/2021

Processo

864315/2012

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

05/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2492

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, FERNANDO JOSÉ REZENDE, INSTITUTO MARINGÁ DE TURISMO E EVENTOS - MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 140/2012. (Número SIT: 6224))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Repasse de recursos ao Instituto de Turismo e Eventos para realização de feira de formaturas e eventos. Fomento da atividade comercial que gera benefícios indiretos à população. Interesse público. Impossibilidade de mensuração dos resultados concretos do convênio. Realização de despesas sem o regular processo de compra com a apresentação de justificativas. Falhas formais. Pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas sem a realização do regular processo de compra. Atraso na apresentação de documentação.