Detalhes do Acórdão - 417/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 417

Acórdão

417/2021

Processo

102532/2013

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

05/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2492

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO BÉLIO MARTINS, CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA DE MANDAGUARI, CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2012/2012. (Número SIT: 7211))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Ausência de comprovação das despesas realizadas. Sanções: Devolução de recursos repassados, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Recomendações: II. Ausência de certidões; III. Ausência de Regulamento Próprio de Compras; IV. Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública; V. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira; e VI. Utilização de instrumento formal inadequado na transferência pactuada com a OSCIP. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de comprovação das despesas realizadas. Ausência de certidões. Ausência de Regulamento Próprio de Compras. Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira. Utilização de instrumento formal inadequado na transferência pactuada com a OSCIP.