Detalhes do Acórdão - 458/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 458

Acórdão

458/2021

Processo

110499/2020

Data da Sessão

03/03/2021

Data de Publicação

08/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2493

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ELUIZA MESSIANO e FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Consulta. Possibilidade do RPPS devolver ao Município valores de contribuição patronal sobre o terço de férias dos servidores. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição quinquenal. Prévia reavaliação atuarial. Equacionamento do déficit.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Imaginemos que o Ente Municipal tenha repassado ao RPPS nos últimos cinco anos contribuição “PATRONAL” sobre o um terço de férias pago aos servidores municipais. Com respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 163 da repercussão geral, é possível que o Regime Próprio de Previdência Social possa realizar a devolução ao tesouro municipal desses valores de contribuição patronal?