Detalhes do Acórdão - 459/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 459

Acórdão

459/2021

Processo

244029/2020

Data da Sessão

03/03/2021

Data de Publicação

08/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2493

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JORGE LUIZ LANGE e NELSON CORDEIRO JUSTUS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Itens ressalvados no Parecer dos Auditores Independentes, concernentes a (i) prestações a receber – ausência de provisão de perdas, (ii) créditos de FCVS – divergência com a CEF, (iii) estudos sobre o imobilizado e o intangível e (iv) teste de impairment (teste de recuperabilidade). Apontamento no Relatório do Controle Interno, relativo à ausência de encaminhamento à contabilidade, pelos diversos setores, de relatórios das posições de dívidas, receitas, almoxarifado, pessoal, controles financeiros e outros, para subsidiar os registros contábeis. Não aplicação da regra de fracionamento em procedimento licitatório. Deficiência no controle de bens móveis da Companhia. Inconsistência de informação na plataforma TOTVS – Protheus, no que se refere ao almoxarifado. Projeto básico insuficiente/incompleto. Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado no projeto e normas técnicas. Não atendimento às normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho. Fiscalização inadequada. Contas regulares com ressalva e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Itens ressalvados no Parecer dos Auditores Independentes, concernentes a (i) prestações a receber – ausência de provisão de perdas, (ii) créditos de FCVS – divergência com a CEF, (iii) estudos sobre o imobilizado e o intangível e (iv) teste de impairment (teste de recuperabilidade). Apontamento no Relatório do Controle Interno, relativo à ausência de encaminhamento à contabilidade, pelos diversos setores, de relatórios das posições de dívidas, receitas, almoxarifado, pessoal, controles financeiros e outros, para subsidiar os registros contábeis. Não aplicação da regra de fracionamento em procedimento licitatório. Deficiência no controle de bens móveis da Companhia. Inconsistência de informação na plataforma TOTVS – Protheus, no que se refere ao almoxarifado. Projeto básico insuficiente/incompleto. Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado no projeto e normas técnicas. Não atendimento às normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho. Fiscalização inadequada.