Detalhes do Acórdão - 338/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 338

Acórdão

338/2021

Processo

480881/2020

Data da Sessão

24/02/2021

Data de Publicação

08/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2493

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LIGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Combate ao novo coronavírus e à covid-19. Profilaxia e tratamento precoce. Compra de medicamento antiparasitário (ivermectina). Distribuição em grande escala à população. Análise das justificativas para a contratação no caso concreto. Despesa sem motivação legítima. Ausência de comprovação de eficácia da solução adotada. Vícios de motivo. Ilegitimidade da despesa. Lei 13.979/2020, art. 3º, § 1º. Lei 4.717/1965, art. 2º, ?d?, e parágrafo único, ?d?. ADI 6421. Irregularidade das contas. Multas administrativas. Recomendações. Comunicações ao Ministério Público Estadual (MPPR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Compra de medicamento antiparasitário (ivermectina). Distribuição em grande escala à população. Análise das justificativas para a contratação no caso concreto.