Detalhes do Acórdão - 489/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 489

Acórdão

489/2021

Processo

27032/2021

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

09/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2494

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e NOROESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Ementa

Embargos de Declaração – Acórdão nº 3943/20 do Tribunal Pleno – Representação da Lei nº 8.666/93 – Contratação de plano de saúde ao servidores da Assembleia Legislativa do Paraná – Extensão aos adidos e militares lotados no Gabinete Militar do órgão – Impossibilidade – Determinação para que ALEP, em 30 dias, exclua os adidos e policiais militares lotados no Gabinete Militar do rol de beneficiários da contratação – Ausência de Contradição - Pelo conhecimento e improcedência dos embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contradição no julgado. Extensão do plano de saúde aos adidos e dos policiais militares lotados no Gabinete Militar da Presidência da ALEP deu-se em conformidade com a Lei Estadual n.º 18.135/2014 e com o Ato da Comissão Executiva no 2.400/2019.