Detalhes do Acórdão - 490/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 490

Acórdão

490/2021

Processo

499060/2019

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

09/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2494

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

FAVA COMERCIAL CEDRAL EIRELI, JOEL HENRIQUE VIDAL, LUCIANO ERICO DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de recompositor de pista, destinado à realização de serviço de manutenção, conservação e reparo das vias públicas municipais. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Procedência. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de licitante por exigência não prevista em edital.