Detalhes do Acórdão - 498/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 498

Acórdão

498/2021

Processo

696370/2020

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

09/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2494

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE, ATHAYDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei no 8.666/93 julgada parcialmente procedente. Previsão em edital de cláusulas que condicionaram o direito de recorrer ao prévio registro em ata da respectiva intenção, em contrariedade aos arts. 51 e 59 da Lei no 13.303/16 e ao Regulamento de Licitações e Contratos da CODAPAR. Inconformidade que não prejudicou o concreto exercício do direito do contraditório e da ampla defesa pelos licitantes. Inocorrência de culpa ou erro grosseiro por parte dos integrantes da CPL. Determinação de abstenção de prorrogação do contrato decorrente da licitação. Companhia em processo de extinção avançado, tornando razoável a eventual continuidade do contrato. Pelo provimento, para os fins de excluir do processo o recorrente que atuou no certame na condição de convidado em treinamento, de converter em ressalva a única irregularidade constatada, de afastar as multas administrativas aplicadas a todos os recorrentes e de excluir a determinação expedida, sem prejuízo da manutenção da procedência parcial da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Previsão em edital de cláusulas que condicionaram o direito de recorrer ao prévio registro em ata da respectiva intenção. Análise de erro grosseiro. Determinação de abstenção de prorrogação do contrato decorrente da licitação. Companhia em processo de extinção avançado, tornando razoável a eventual continuidade do contrato. Legitimidade passiva de convidado em treinamento e das penalidades infligidas.