Detalhes do Acórdão - 416/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 416

Acórdão

416/2021

Processo

49643/2013

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

10/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2495

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, CLARICE LOURENCO THERIBA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Realização de licitação para contratação de OSCIP. Impossibilidade. Ausência de prestação de contas dos recursos públicos repassados. Necessidade de devolução do montante repassado. Pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Realização de licitação para contratação de OSCIP. Impossibilidade. Ausência de prestação de contas dos recursos públicos repassados. Necessidade de devolução do montante repassado. Pela procedência parcial.