Detalhes do Acórdão - 397/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 397

Acórdão

397/2021

Processo

292591/2001

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

10/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2495

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA

Classificação da Decisão

Interessados

GILSON DE ASSUNÇÃO e MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA

Ementa

Prestação de Contas de Auxílio recebido do Estado por meio da FAMEPAR. Ausência de documentos comprobatórios da regular destinação dos recursos públicos repassados. Anulação por decisão judicial das Resoluções no 4791/2004 e no 852/2005 que condenaram o município a ressarcir os valores. Prosseguimento do feito em face do gestor municipal à época. Manifestações uniformes da unidade técnica e do MPjTC. Irregularidade. Determinação de restituição de valores por parte do gestor municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Auxílio recebido do Estado do Paraná, através da FAMEPAR, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício financeiro de 1994, destinado a cobrir despesas com pagamento de pessoal. Ausência de documentos comprobatórios da regular destinação dos recursos públicos repassados.