Detalhes do Acórdão - 481/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 481

Acórdão

481/2021

Processo

621000/2020

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

10/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2495

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, MUNICÍPIO DE SENGÉS, NELSON FERREIRA RAMOS e outros.

Ementa

Recurso de revista. Conhecimento e provimento. Denúncia objeto do Processo 861125/19 improcedente, exclusão de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade do artigo 2º da Lei Municipal n.º 415/2019, responsável por estabelecer como base de cálculo para os adicionais de periculosidade e insalubridade o menor valor do Piso Salarial vigente no Estado do Paraná.